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14 de Abril de 2021
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    O que é Polícia Penal?

    Oliveira e Vieira Advogados, Advogado
    há 7 meses


    O termo Polícia Penal foi constituído após a aprovação da Emenda Constitucional nº 104/2019 que alterou os artigos 21, XIV, 32, § 4º e 144 da Constituição Federal.⁣

    ⁣Antes da Emenda os Agentes Penitenciários não tinham carreira policial, sendo que em alguns estados havia carreira própria de agentes penitenciários e em outros a gestão do sistema prisional ficava a cargo da Polícia Militar.⁣

    ⁣Assim, a Polícia Penal é composta pela transformação do cargo de Agente Penitenciário e equivalentes do sistema prisional. Estes estão equiparados às demais polícias brasileiras, com poder de investigação, salários e benefícios da carreira policial;⁣

    ⁣São responsáveis pela segurança dos estabelecimentos penais e escolta de presos, atividades que anteriormente eram atribuídas às Polícias Civil e Militar. Sendo a ocupação deste cargo realizada por concursos públicos.⁣

    Escrito por Jéssica Oliveira.


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